Entidades do setor produtivo baiano se manifestam contra inclusão do sistema S no orçamento da União

As entidades representativas do setor produtivo baiano, FEAB, FIEB, Fecomércio, Fetrabase e Sebrae, divulgaram uma nota nesta segunda-feira (11) manifestando discordância em relação à proposta do Deputado Federal Danilo Forte (União/CE) de incluir as contribuições do Sistema S no orçamento da União para 2024. O parecer do relator prevê que a arrecadação e a fiscalização desses recursos sejam conduzidas pela Receita Federal, integrando-os ao orçamento fiscal do país.

Fazem parte do sistema S as entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest).

Segundo a nota, as instituições que compõem o Sistema S são de natureza privada, conforme estabelecido pela Constituição Federal, e atuam de forma independente em relação ao poder público. A inclusão no orçamento da União foi apontada como inconstitucional, sendo também considerada prejudicial em termos de mérito.

As entidades destacaram que o Sistema S desempenha um papel crucial no setor produtivo e na sociedade, oferecendo serviços desde a formação básica até a saúde e segurança do trabalhador. A autonomia operacional é considerada fundamental para a eficiência e qualidade desses serviços. A nota ainda ressalta a necessidade urgente de revisão da proposta durante as próximas fases do processo legislativo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, programadas para os dias 12, 13 e 14 de dezembro. A participação dos deputados baianos na Comissão de Orçamento é apontada como essencial para reverter essa decisão.

Confira a nota na íntegra:

NOTA CONTRÁRIA À INCLUSÃO DO SISTEMA S NO ORÇAMENTO DA UNIÃO

Na última semana, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2024, Deputado Federal Danilo Forte (União/CE), incluiu em seu parecer a previsão de que as contribuições do Sistema S serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal e integrarão o orçamento fiscal da União.

As instituições que compõem o Sistema S não fazem parte da administração pública. A Constituição Federal deixa clara a natureza privada de tais entidades, posto que o Sistema S é vinculado à estrutura sindical patronal, com autonomia em relação ao poder público. Tem-se, portanto, uma notória inconstitucionalidade da proposta.

Além de inconstitucional, a medida em questão é prejudicial em seu mérito. O Sistema S tem reconhecidos serviços prestados ao setor produtivo e à sociedade, tanto na formação básica, profissional e superior quanto na saúde e segurança do trabalhador. Esses resultados estão diretamente vinculados à sua autonomia operacional. O engessamento de sua atuação, vez que estarão submetidas aos meandros da máquina administrativa, afetará significativamente a qualidade de suas atividades.

Diante disso, AS ENTIDADES QUE REPRESENTAM O SETOR PRODUTIVO BAIANO MANIFESTAM PUBLICAMENTE A SUA TOTAL CONTRARIEDADE À PROPOSTA DE INCLUSÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO SISTEMA S NO ORÇAMENTO DA UNIÃO. É imprescindível que esta medida seja revista nas fases seguintes do processo legislativo de aprovação da LDO, previstas para acontecer nos dias 12, 13 e 14 de dezembro. A participação dos deputados baianos da Comissão de Orçamento, em conjunto com todos que desejam preservar a autonomia e a qualidade do Sistema S, será de fundamental importância.

FEAB, FIEB, Fecomércio, Fetrabase e Sebrae