Estudo aponta desafios na implantação do novo Marco Legal do Saneamento no Brasil
13,8% da população vive em municípios com contratos pendentes no Nordeste e Norte
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O Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados e o apoio da Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento (ASFAMAS), lançou a segunda edição do estudo "Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil - 2023 (SNIS 2021)" para acompanhar o estágio de implantação da legislação. No último sábado (15), o Novo Marco completou três anos de aprovação. O estudo analisa a capacidade econômico-financeira das companhias de saneamento para avançar nos serviços prestados à população.
Dentre os 3,9 mil municípios que deveriam ter apresentado documentações de capacidade econômico-financeira até 31 de dezembro de 2021, de acordo com o Decreto 10.710/2021, aproximadamente um terço desse grupo (1,1 mil municípios) não cumpriu com a exigência ou teve suas documentações consideradas irregulares pelas agências reguladoras subnacionais. Essa situação afeta cerca de 13,8% da população brasileira, o que representa mais de 30 milhões de habitantes. Com novos prazos estipulados pelos decretos presidenciais mais recentes, as companhias estaduais terão uma nova rodada de comprovação da capacidade até o fim de 2023, deixando sua classificação como "pendente" em vez de irregular.
As cidades com classificação "pendente" estão concentradas principalmente nos estados do Norte e do Nordeste do Brasil, onde os desafios para fornecer serviços de água e esgotamento sanitário são maiores. Essas localidades estão mais distantes das metas propostas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Em comparação, os municípios classificados como "regulares" investem cerca de R＄ 113,03 por habitante em saneamento básico, o dobro dos municípios com classificação "pendente", que investem R＄ 55,22 por habitante.
Uma possível explicação para a não apresentação ou reprovação das documentações nessas cidades com contratos pendentes é o baixo atendimento no abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como os altos índices de perdas de água. Nestes municípios, apenas 65,6% dos habitantes têm acesso ao serviço de abastecimento de água e somente 29,4% têm atendimento à coleta de esgoto. Além disso, apenas 37,0% do volume de esgoto é tratado, e mais da metade (51,4%) da água produzida é perdida antes de chegar às residências dos moradores.
