Ex-secretário de Guedes defende que reforma administrativa deve cortar privilégios de atuais servidores

O ex-secretário de desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, defendeu nesta quinta-feira (29), durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados, que  a reforma administrativa corte privilégios dos atuais servidores públicos, e não apenas de quem ingressar no funcionalismo após sua aprovação. Na ocasião, ele citou como distorções a aposentadoria compulsória como punição e as férias de mais de 30 dias. Além disso, ele disse que as mudanças podem partir do Congresso.

“O texto atual, principalmente na parte dos privilégios, não pega os atuais (servidores). Na minha opinião, isso é injusto, isso precisa ser mudado, ele precisa cortar privilégios para todos, inclusive os atuais servidores”, disse. “Concordo que o congresso é soberano e pode, e na minha opinião como cidadão deve incluir membros de poderes e militares naquele dispositivo que corta totalmente privilégios. Vai ser muito bom pro Brasil se o Congresso fizer isso”, completou.  

Paulo Uebel pediu demissão da função em agosto de 2020. Na decisão, ele considerou  que a reforma administrativa estava parada e que o governo só tocaria no assunto em 2021. Um mês após sua saída, em setembro, o governo enviou ao Congresso a primeira fase da proposta, que atinge apenas os futuros servidores. Só agora o texto é analisado na CCJ da Câmara. De acordo com o economista, o excesso de privilégios faz com que os brasileiros não confiem nas instituições públicas, num movimento que enfraquece a sociedade.

“Dou um exemplo: a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. Uma pessoa que mata, uma pessoa que rouba, uma pessoa que corrompe, ela tem a punição de ser “aposentada”, com salário integral ou proporcional. Isso é uma aberração e é incompatível com o estado democrático de direito. E a reforma administrativa acaba com isso”, disse. 

Em relação às férias de mais de 30 dias no serviço público, Uebel diz que não há justificativa para essa discrepância em relação ao trabalhador da iniciativa, e que isso é incompatível com o serviço público.

Proposta 

Atualmente, a  proposta do governo prevê que parte dos novos funcionários públicos sejam contratados sem estabilidade. O benefício ficará restrito a integrantes das chamadas carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais e delegados da Polícia Federal.

O texto acaba com benefícios considerados privilégios, como licença-prêmio e progressão automática, mas apenas para os futuros servidores. A proposta também exclui militares e os membros de poderes, como juízes, promotores e políticos.