Executivo envia projeto à AL-BA para acelerar arrecadação parcial de R$ 8,8 bi da União
Rui Costa pediu ainda que o projeto trâmite em regime de urgência
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O Governo da Bahia enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para acelerar a arrecadação parcial de R$ 8,8 bilhões. Os valores são referentes à precatórios - dívidas judiciais - da União com a Bahia e outros estados por causa de um cálculo incorreto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Ao todo, a União vai ter que ressarcir R$ 15,6 bilhões.
A decisão que autoriza o ressarcimento foi do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio deste ano.
Agora, no projeto de lei enviado à AL-BA, o governo pede que o Legislativo autorize que o Estado ceda, parcialmente, os créditos decorrentes do precatório a uma instituição financeira pública. Com isso, o valor correspondente ao crédito cedido seria destinado à Bahia.
O governo Rui afirma que pretende utilizar o recurso em financiamento de projetos, ações ou programas para manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
O governador pede ainda que a proposta seja tramitada em regime de urgência.
