Fachin concede liminares para restringir decretos que facilitam a compra de armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu três liminares para restringir os efeitos dos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que facilitam a compra de armas de fogo e munições, além da posse de armamento no país. De acordo com o ministro, a decisão foi "urgente" devido à proximidade das eleições, que "exaspera o risco de violência política".

Segundo Fachin, também é necessário questionar se " a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada". As decisões do ministro serão levadas ao plenário virtual. Ainda não há data marcada para análise.

Nas decisões, Fachin determina que:

-A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade;
-A aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal;
-Os quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.

Em março do ano passado, o ministro, que é relator do caso, já havia se colocado contra os decretos facilitadores de compra de armas de fogo. Segundo o ministro, estudos mostram que a maior quantidade de armas circulando na sociedade aumenta a criminalidade e a violência.