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Fachin determina que governo do RJ ouça órgãos jurídicos contra letalidade policial

Medida se deu após operação deixar 23 mortos na Vila Cruzeiro

Por Da Redação
Ás

Fachin determina que governo do RJ ouça órgãos jurídicos contra letalidade policial

Foto: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (27) que o Estado do Rio de Janeiro ouça, em até 30 dias, o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o plano de redução da letalidade policial. A medida se deu após uma operação da polícia deixar 23 mortos na Vila Cruzeiro.

Fachin se reuniu, na última quarta-feira (25), com representantes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e com deputados de partidos da oposição. Na decisão desta sexta (27), o ministro ressaltou que o decreto apresentado pela PGE não conta com a contribuição dos órgãos citados.

“É preciso observar que não se registra no decreto apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro a participação ou a contribuição específica da Defensoria Pública, do Ministério Público ou mesmo do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Se é certo que não cabe a esses órgãos a elaboração do plano, a eles é assegurada a oportunidade de apresentar sugestões e críticas, porque são eles que também fiscalizarão a implementação dessas medidas”, afirmou o ministro.

Fachin ressaltou, porém, que o governo fluminense “não é obrigado a acolher ou adotar as sugestões apresentadas”, mas precisa justificar suas ações e decisões sobre as sugestões apresentadas, “até para posterior controle deste Tribunal”.
 

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