Fachin extingue penas impostas a Paulo Maluf e argumenta que se enquadravam em indulto natalino
O indulto foi estabelecido em dezembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta as penas impostas ao ex-deputado federal, ex-governador de São Paulo e ex-prefeito da capital paulista, Paulo Maluf. A decisão foi tomada na terça-feira (16).
De acordo com o entendimento de Fachin, a situação de Maluf se enquadra no que foi estabelecido em indulto natalino editado em dezembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). O indulto permite extinguir a pena privativa de liberdade, e não os outros efeitos da condenação.
“Constato que os documentos apresentados pela defesa comprovam que o apenado atualmente possui 92 (noventa e dois) anos completos, o que atende a uma das exigências objetivas prescritas pelo decreto presidencial”, disse Fachin, na decisão.
Ainda conforme o ministro, a pena total de Maluf é de 10 anos, seis meses e 10 dias. Ele já cumpriu cinco anos, quatro meses e 23 dias. “Portanto, está preenchido o requisito objetivo alusivo ao tempo de cumprimento superior a 1/3 (um terço).”
Maluf estava em liberdade condicional desde fevereiro de 2022, também por decisão de Fachin.
