Fazenda terá grupo com bancos para discutir 'PIX dos impostos'

O Ministério da Fazenda pretende instalar, em agosto, um grupo técnico de trabalho com bancos, fintechs, empresas de meios de pagamento e entidades ligadas ao varejo para discutir a criação do split payment, o novo sistema eletrônico de arrecadação criado pela reforma tributária.

Ele prevê o recolhimento automático dos novos tributos no momento do pagamento, transferindo uma parte do dinheiro para o vendedor e outra para a Receita Federal e para o Comitê Gestor formado por estados e municípios.

O debate na Fazenda será liderado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, comandada por Bernard Appy, reunindo entidades como a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a CNS (Confederação Nacional de Serviços).

A secretaria está decidida a manter o calendário de implementação do sistema, contrariando pedidos das entidades do setor privado para adiar o início da operação.

O split está previsto para começar em 2026, mas especialmente os bancos e empresas de meios de pagamentos querem mais tempo para desenvolver a tecnologia com os Fiscos.

A Fazenda não tem disposição de estender o prazo sob o argumento de que o setor financeiro terá todo o ano de 2026 para fazer ajustes. Neste ano, será feito o teste para fixar a alíquota federal, com a cobrança de 1% na soma dos novos tributos, compensada pela redução do PIS/Cofins.

O governo ainda não tem perspectiva de custo para a implementação. A ideia é que empresas e Fisco devem fazer investimentos para interligar os sistemas. Existem outras dúvidas no meio empresarial, como se a responsabilização no atraso da arrecadação será do sistema financeiro ou das empresas.

A Febraban aponta outro ponto sem definição: o custo a ser cobrado pelo serviço financeiro na operação de arrecadação.

"Estamos prontos a dialogar da melhor forma possível sobre os pontos ainda pendentes de regulamentação, como o custeio do desenvolvimento do sistema, a remuneração pela prestação do serviço de arrecadação, limites de responsabilização, prazo de implementação e outras questões técnicas, operacionais e de segurança, que serão naturalmente tratadas para viabilizar o split payment", afirma a entidade em nota (leia a íntegra no final deste texto).

PIX DOS IMPOSTOS

O arranjo de pagamento vem sendo chamado informalmente de PIX dos impostos e é visto no governo como a espinha dorsal da reforma por interligar o sistema financeiro ao Fisco para agilizar a cobrança dos dois novos tributos sobre consumo: CBS e IBS, respectivamente, contribuição e imposto sobre bens e serviços.

O split payment já existe em alguns dos cerca de 170 países que adotam impostos no modelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O objetivo é diminuir a sonegação fiscal e aumentar a formalidade, ao descontar os impostos automaticamente no ato de pagamento.

Diferentemente de outros países que adotam o split payment, o modelo brasileiro vai valer para todas as emissões de notas fiscais, independente de valor ou tipo de bem e serviço comercializado.

O desafio será desenvolver a tecnologia com capacidade para bancos, fintechs e meios de pagamentos separarem do valor pago o total de imposto devido e direcioná-lo diretamente para o Fisco, repassando para a empresa fornecedora o valor líquido do preço do item vendido.

No modelo atual, o pagamento é feito integralmente ao fornecedor, que recolhe impostos no mês seguinte. A Fazenda vê neste modelo espaço para a sonegação fiscal e operações com notas frias por empresas de fachada.

A grande aposta da reforma tributária é fazer o split payment reduzir drasticamente a sonegação e coibir o atraso no pagamento de impostos. O meio empresarial tem elogiado o split, mas critica o impacto que o desconto de impostos nas transações comerciais pode ter sobre o capital de giro das empresas, apontado como necessário para manter as operações ao longo do mês.

A equipe do ministro Fernando Haddad considera o argumento sem base, indicando nos bastidores que as empresas podem optar por boletos bancários com prazo de 30 dias como alternativa para não ter o desconto de imposto imediato ou parcelamento no cartão de crédito, posto que os tributos vão incidir a cada parcela.

DISCUSSÃO NO SENADO

Há entendimento na Fazenda de que a proposta original enviada à Câmara foi preservada pelo grupo de trabalho dedicado ao primeiro projeto de lei da regulamentação da reforma (PLP 68/2024), aprovado em 10 de julho. A equipe econômica identificou apenas correções de redação, sem impacto prático no princípio do split.

A expectativa é que o trecho que trata do split seja preservado pelo Senado, onde o projeto será discutido na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Além disso, a Comissão de Assuntos Econômicos criou um grupo de trabalho para debater melhorias no texto da Câmara.

O senador pretende apresentar um cronograma de trabalho até o dia 15 de agosto, incluindo audiências públicas para ouvir setores empresariais. Braga, por enquanto, encomendou à consultoria técnica do Senado uma análise comparando o texto da Câmara com a versão original da proposta de emenda constitucional (PEC 132) que originou a reforma em 2023, da qual ele foi relator.

PROTEÍNAS NA CESTA

A partir do documento da área técnica, o senador pretende fazer ajustes no texto da Câmara. Ele indicou em pronunciamento no Senado que o foco será manter a alíquota de 26,5%, cujo teto pode ultrapassar os 27,3% com a inclusão das proteínas animais na cesta básica desonerada decidida no plenário da Câmara no apagar das luzes da votação do PLP 68.

A Fazenda deve evitar uma defesa pública enfática da exclusão das carnes bovina, de frango, peixe da cesta etc. O ministério deve adotar postura conciliatória, após desgaste de Haddad defendendo a taxação das proteínas à revelia do presidente Lula, favorável à desoneração.

A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária deve atuar junto à Braga subsidiando a discussão com dados técnicos. A secretaria deve, ainda, apresentar mecanismo para a criação da trava criada na Câmara para revisar isenções toda vez que a alíquota ultrapassar o teto de 26,5%.
 

NOTA DA FEBRABAN

"Ao aprovar o projeto de lei que regulamenta o IVA no Brasil, a Câmara dos Deputados deu um importante passo para a simplificação, redução de custos e a visibilidade dos cidadãos quanto à carga de impostos sobre o consumo de bens e serviços.

Além disso, o projeto aprovado tornará mais clara a tributação incidente nos serviços prestados pelo setor financeiro.

Uma inovação, que contou com o apoio direto do setor bancário, é a previsão de que as empresas que tomem empréstimos possam se creditar dos tributos das operações de crédito. Isso tem potencial de reduzir os custos das empresas com empréstimos e o preço dos bens e serviços.

O setor bancário apoia a criação do split payment, que contribuirá para induzir a não cumulatividade plena do novo sistema tributário, com potencial de permitir creditar rapidamente às empresas os tributos pagos em todo o processo produtivo de bens e serviços.

Nesse sentido, estamos prontos a dialogar da melhor forma possível sobre os pontos ainda pendentes de regulamentação, como o custeio do desenvolvimento do sistema, a remuneração pela prestação do serviço de arrecadação, limites de responsabilização, prazo de implementação e outras questões técnicas, operacionais e de segurança, que serão naturalmente tratadas para viabilizar o split payment."