FCDL BA e CDL Salvador apoiam manifestação contra MP do PIS/Cofins
Ação proíbe a utilização de créditos para quitar débitos de outros tributos federais
Foto: Agência Brasil/Marcello Casal Jr
A FCDL Bahia e a CDL Salvador apoiam a manifestação de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que se posicionaram contra a Medida Provisória 1.227 do governo federal. A ação em questão proíbe a utilização de créditos de PIS/Cofins para quitar débitos de outros tributos federais.
Embora o governo afirme que essa medida visa compensar a renúncia fiscal gerada pela desoneração da folha de pagamentos, as entidades argumentam que essa escolha é equivocada,pois irá retirar competitividade da produção nacional e desestimular investimentos.
A medida vai na contramão do princípio de aproveitamento amplo dos créditos tributários, que alinha o Brasil às boas práticas tributárias internacionais, garantindo às empresas brasileiras maior competitividade nos mercados interno e externo.
As entidades também destacam que as restrições ao uso dos créditos de PIS/Cofins, juntamente com a falta de reembolso do saldo credor proveniente de crédito presumido desses tributos, têm efeitos imediatos. Isso resulta em uma séria insegurança jurídica no ambiente de negócios brasileiro. Além disso, essas medidas tendem a elevar os custos básicos da maioria dos produtos essenciais para a população.
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