Flávio Dino convoca audiência sobre suposta continuidade do orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, convocou uma audiência de conciliação para tratar do cumprimento da decisão que declarou inconstitucional o "orçamento secreto". Em decisão proferida nesta segunda-feira (17), o magistrado afirmou que o Legislativo não demonstrou "de forma cabal" o cumprimento da determinação da Corte.

A análise de Dino foi em resposta a uma ação apresentada pelo Psol, que apontou falhas no cumprimento da decisão do STF. A sigla argumenta que, apesar do entendimento judicial, práticas associadas ao orçamento secreto continuam a ocorrer.

Para o ministro, todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas. Além disso, ele acrescentou que "mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF".

Dino determinou também que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja notificado sobre as chamadas "emendas PIX". Emendas são recursos do Orçamento da União direcionados por deputados para suas bases políticas ou estados de origem. As verbas devem ser usadas para investimentos em saúde e educação.