Flávio Dino determina campanhas para ampliar transparência das emendas parlamentares
Medida obriga os Três Poderes a divulgar informações sobre rastreabilidade dos recursos
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasi
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o governo federal, o Congresso Nacional e o Judiciário promovam campanhas públicas para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
A decisão, que sucede audiência sobre o tema realizada na semana passada, define que as ações de comunicação devem ocorrer de dezembro deste ano até março de 2026.
De acordo com Dino, a medida busca fortalecer o controle social sobre o uso de recursos do Orçamento, diante de casos de aplicação política ou irregular das chamadas “emendas de relator”.
As campanhas deverão ser veiculadas em emissoras comerciais, na internet e nos canais oficiais dos Três Poderes, como a TV Brasil, TV Câmara, TV Senado e TV Justiça.
“Os conteúdos das veiculações, os desenhos das campanhas, a frequência das inserções e demais detalhes técnicos serão fixados pelas equipes responsáveis de cada Poder, consoante a discricionariedade administrativa e as orientações das chefias competentes, tal como determina o Tema 698 de RG, fixado por esta Corte”, escreveu o ministro.
A determinação também inclui outros meios institucionais, como a Agência Brasil, a Voz do Brasil e demais veículos oficiais. Dino ressaltou que a intenção é garantir “a maior transparência possível”.
“Nesse contexto, impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, afirmou.
