Fux determina que governo Lula adote medidas que impeçam apostas com benefício do Bolsa Família
Ministro ordenou aplicação imediata de regras que vedam a publicidade voltada a crianças
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o adote medidas de "proteção especial" para impedir o uso de benefícios de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas conhecidas como bets.
A decisão foi publicada na terça-feira (12) e estabelece que as regras devem ser aplicadas imediatamente previstas em portaria do governo federal que vendam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes. Essas regras sobre publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.
Fux tomou as decisões no âmbito das discussões sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O ministro é o relator dessa ação.
A CNC aponta que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras por causa do comportamento de alto risco dos apostadores.
