Fux pede manifestação de PGR e OAB sobre julgamento de atos do governo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, pediu uma manifestação por parte da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a proposta do ministro Marco Aurélio Mello que deixaria para o plenário da Corte as decisões que envolvessem atos do Executivo e do Legislativo. A mudança foi solicitada na esteira de críticas a decisões monocráticas que barraram medidas do governo Jair Bolsonaro.  

Fux deu prazo de cinco dias para a PGR e a OAB se manifestarem. Em seguida, a proposta será levada para deliberação e votação dos demais ministros do Supremo. A mudança elaborada por Marco Aurélio adiciona ao regimento da Corte redação para ‘apreciar pedido de urgência’ pelo plenário do Supremo ‘quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo’.