Fux suspende decisão que descredenciava fotógrafo da EBC de cobrir CPMI do 8 de janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu nesta quarta-feira (6), a decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos do dia 8 de janeiro que descredenciava o fotógrafo Lula Marques, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de cobrir os trabalhos do colegiado. O ministro Fux considerou a medida desproporcional.

A decisão do ministro atendeu ao pedido de liminar feito pela defesa de Lula Marques, que viu seu acesso negado aos eventos da CPMI pelo presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-BA). Na decisão, Fux destacou a importância das liberdades comunicativas e do exercício pleno da profissão, fundamentais em um Estado Democrático de Direito.

"Constato elementos que indicam que os atos coatores aparentemente são desproporcionais à conduta do impetrante, que deve ser autorizado a exercer plenamente a sua profissão e as suas liberdades comunicativas - o que é basilar num Estado Democrático de Direito - mas responde, na forma da lei, pelos ilícitos que vier a praticar", decidiu o ministro.

O episódio que levou ao descredenciamento de Lula Marques ocorreu no mês passado, quando o fotógrafo capturou imagens das conversas do senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista durante a operação da Polícia Federal contra Jair Renan, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que trabalha no escritório político de Seif, em Santa Catarina. A justificativa para o descredenciamento foi o suposto descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A foto foi tirada durante uma reunião pública da comissão, que é transmitida pela internet e pelos canais de televisão, e foi acompanhada por outros profissionais de imprensa, parlamentares e os assessores.

Com a decisão da CPMI pelo ministro Luiz Fux garante a Lula Marques o direito de retomar o trabalho como fotógrafo no acompanhamento dos atos parlamentares da comissão.