[AO VIVO]: Fux vota para anular processo da trama golpista por incompetência do STF de julgar os réus
Ministro frisou que nenhum dos réus tem prerrogativa de foro, por isso não deveriam ser julgados pela Corte
![[AO VIVO]: Fux vota para anular processo da trama golpista por incompetência do STF de julgar os réus](https://api.faroldabahia.com/fotos/farol_noticias/214442/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg?v=c94fbab38ae50d62213bbeb12173e7e5)
Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, votou pela falta de competência da Corte de julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados por tentativa de golpe de Estado.
"Concluo pela incompetência absoluta do STF para o julgamento desse processo, na medida que os denunciados já havia perdidos seus cargos". Assista ao vivo:
• Entenda por que Bolsonaro é julgado no STF e Lula foi julgado na 1ª instância em 2017
Primeiro magistrado a se manifestar nesta quarta-feira (10), 4º dia do julgamento, Fux pediu o anulamento de todo o processo. O posicionamento dele é justificado por nenhum dos réus ter prerrogativa de foro. [Entenda abaixo]
Fux já tinha apontado seu entendimento de incompetência do tribunal durante o recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), em março.
"Os réus não têm prerrogativa de foro, porque não exercem função prevista na Constituição, se ainda estão sendo processados em cargos por prerrogativa, a competência é do plenário do STF. Impõe-se o deslocamento do feito para o órgão maior da Corte", justificou.
• Fux deve consolidar divergência com Moraes ao julgar Bolsonaro, mas chance de pedir vista é baixa
• Líder bolsonarista fala em pedido de vista de Fux, mas chance é considerada baixa no STF
São réus no processo Jair Bolsonaro (ex-presidente), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI); Mauro Cid (ex-chefe da Ajudância de Ordens, que também é delator), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil).
O grupo é acusado de liderar e estruturar um plano para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), eleito em 2022.
A deliberação dos réus acontece por maioria de votos que, neste caso, são três votos em uma mesma linha. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Flávio Dino votaram pela condenação, nas sessões realizadas na terça-feira (9).
Entenda por que Bolsonaro é julgado no STF
O foro privilegiado é uma garantia prevista na Constituição que determina que autoridades sejam julgadas pelo STF quando os crimes têm relação com o cargo que ocupam.
Até 2017, vigorava o entendimento de que o foro privilegiado deixava de valer assim que a autoridade deixava o cargo, ainda que os supostos crimes tivessem ocorrido durante o mandato.
No ano seguinte, em 2018, o STF limitou o foro privilegiado e o restringiu apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão do cargo.
Já em 2023, houve uma nova mudança: a Corte passou a entender que, mesmo após deixar o cargo, ex-autoridades continuariam sendo julgadas pelo STF quando os crimes tiverem relação à função exercida.
