Gabinete de Moraes afirma que que não há irregularidades em pedidos do ministro a órgãos do TSE

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes declarou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem poder de polícia e que não houve incorreções nos pedidos feitos pelo ministro aos órgãos do tribunal no contexto das investigações dos inquéritos das Fake News (Inq 4781) e das milícias digitais (Inq 4878).

A afirmação feita pelo gabinete foi realizada após a reportagem publicada pela Folha de S. Paulo nesta terça-feira (13). De acordo com o jornal, o gabinete do ministro utilizou mensagens informais para solicitar que a Justiça Eleitoral produzisse relatórios que fundamentassem decisões no inquérito das fake news no STF. 

As mensagens, trocadas via WhatsApp por auxiliares de Moraes entre agosto de 2022 e maio de 2023, revelariam um fluxo de comunicação extraoficial entre o STF e o TSE.

Em nota, o gabinete evidenciou que, ao longo dessas investigações, diversas determinações, requisições e solicitações foram encaminhadas a múltiplos órgãos, incluindo o TSE.

Segundo o gabinete, o tribunal tem capacidade para elaborar relatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursos de ódio eleitoral, tentativas de golpe de Estado e atentados à democracia e às instituições.

A nota do gabinete de Moraes afirma que os relatórios elaborados pelo TSE, no exercício do poder de polícia, apenas descreviam de maneira objetiva as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, diretamente relacionadas às investigações de milícias digitais.

Esses relatórios foram incorporados às investigações e inquéritos em curso no STF, com ciência da Procuradoria Geral da República (PGR). O gabinete enfatizou que todos os procedimentos foram oficiais, regulares e devidamente documentados.

Ainda de acordo com a reportagem da "Folha de S. Paulo", os relatórios elaborados pelo TSE teriam embasado decisões do ministro Moraes, como o cancelamento de passaportes, o bloqueio de redes sociais e intimações para depoimento à Polícia Federal. 

O jornal também evidenciou que as mensagens indicariam a elaboração de relatórios a partir de postagens de figuras públicas, como o jornalista Rodrigo Constantino e o ex-apresentador Paulo Figueiredo, ambos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Confira a íntegra da nota:

O gabinete do Ministro Alexandre de Moraes esclarece que, no curso das investigações do Inq 4781 (Fake News) e do Inq 4878 (milícias digitais), nos termos regimentais, diversas determinações, requisições e solicitações foram feitas a inúmeros órgãos, inclusive ao Tribunal Superior Eleitoral, que, no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursos de ódio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado à Democracia e às Instituições. Os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas às investigações de milícias digitais. Vários desses relatórios foram juntados nessas investigações e em outras conexas e enviadas à Polícia Federal para a continuidade das diligências necessárias, sempre com ciência à Procuradoria Geral da República. Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República.