Garotinho tem direitos políticos restabelecidos pelo STJ

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho teve os direitos políticos restabelecidos. O presidente do Superior Tribunal da Justiça (STJ), Humberto Martins, atendeu, nesta quarta-feira (14), o pedido da defesa e suspendeu os efeitos da condenação por improbidade administrativa. 

Garotinho foi condenado em 2018, por participação em um esquema de desvio de R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde do Estado entre 2005 e 2006.

A defesa utilizou as mudanças da lei de improbidade administrativa que reduz os prazos de prescrição (tempo para o Estado punir) e a exigência de comprovação de que o ato de improbidade foi praticado com intenção. Além de beneficiar quem foi condenado antes. A norma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em outubro de 2021.

O pedido de urgência feito ao STJ é para atender ao prazo para escolha de candidatos para as eleições deste ano. As siglas têm entre 20 de julho e 5 de agosto para formalizar os nomes. Anthony Garotinho pretende se candidatar ao governo do estado do Rio. 

Na decisão, o presidente do STJ afirmou que “Ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura”.

Martins restabeleceu também  os direitos políticos do ex-governador do DF José Roberto Arruda (PL) e do vereador e ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB) com base nas alterações da lei de improbidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no dia 3 de agosto três ações que questionam a validade das modificações feitas na norma.