Geraldo Alckmin sanciona lei para ampliação de cargos no CNJ

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira (21) a Lei 14.687/23 que estabelece a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), porém, com vetos. Essa medida visa fortalecer a estrutura do CNJ, permitindo um melhor funcionamento do órgão responsável pela fiscalização e controle do sistema judiciário.

Os novos cargos incluem 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de analista judiciário e 50 de técnico judiciário. A implementação dos cargos efetivos será gradual, abrangendo o período de 2023 a 2026, conforme o cronograma previsto na lei. Já as funções comissionadas serão incorporadas a partir deste ano, desde que haja a devida autorização orçamentária.

O impacto financeiro estimado para a provisão dos cargos efetivos foi calculado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em cerca de R$ 1,3 milhão para o ano de 2023, com expectativa de que esse valor dobre a cada ano subsequente. Em relação às funções comissionadas, estima-se um gasto anual de aproximadamente R$ 831 mil.

Vale destacar que, entre outros pontos, Alckmin vetou um artigo da lei que propunha a inclusão de novas parcelas remuneratórias aos salários dos servidores do Judiciário. O presidente em exercício justificou o veto com base na necessidade de avaliação do aumento das despesas, em conformidade com a legislação fiscal vigente.

Esse veto será submetido à análise do Congresso Nacional, em sessão conjunta envolvendo deputados e senadores, em data a ser definida.