Gilmar Mendes será relator de ação contra 'emendas Pix' no STF
Abraji pede pede que a Suprema Corte suspenda mecanismo de repasse
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) sorteou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes como relator de ação ajuizada contra as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência, conhecidas como "emendas Pix".
A emenda Pix permite o uso de emendas individuais para transferir dinheiro diretamente para estados e municípios, sem vinculação a projeto ou atividade específica.
Em seu voto sobre o orçamento secreto, Gilmar Mendes se alinhou à corrente que considera as emendas de relator constitucionais. Ao mesmo tempo, defendeu que elas sigam critérios de distribuição de recursos e tenham mais transparência.
A Abraji alega que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica. Segundo a associação, o Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade e critério definidos, por representarem arbitrariedade inconstitucional. A audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do Supremo está marcada para 1º de agosto.
