Gilmar Mendes suspende todos os processos na Justiça que pedem liberação de armas após decreto de Lula

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu na noite de quarta-feira (15), a validade do decreto assinado pelo presidente Lula, em 1º de janeiro deste ano, que suspende o registro de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Contudo, o julgamento final ainda depende do plenário da Suprema Corte.

O governo petista havia pedido para o STF reconhecer a constitucionalidade do decreto, após instituições que defendem os CACs recorrerem à Justiça contra a suspensão do registro das armas.

A partir da decisão de Mendes, fica suspensa a eficácia de qualquer entendimento judicial que tenham liberado as armas, além do julgamento de todos os processos em curso sobre a legalidade do decreto.

O decreto assinado por Lula suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores.