Governadores da oposição avaliam ir ao STF contra decreto de uso de força policial

O decreto do Ministério da Justiça que regulamenta o uso da força por policiais reacendeu tensões entre o governo federal e governadores de estados de oposição. Publicado na última terça-feira, o texto determina que o uso de armas de fogo deve ocorrer apenas em último recurso, uma medida que foi criticada por governadores como o do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), Goiàs, Ronaldo Caiado (UB) e, do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). As informações são do jornal O GLOBO.

Embora as novas diretrizes não sejam obrigatórias, o governo vinculou o cumprimento delas ao repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), incluindo recursos para equipamentos. Governadores argumentam que a medida representa uma interferência federal. "Nós do Rio vamos acionar o STF para cassar esse absurdo", afirmou Castro, alertando para possíveis impactos na segurança pública.

Caiado classificou a medida como um "presente de Natal ao crime organizado", enquanto Ibaneis Rocha acusou o governo federal de ultrapassar seus limites constitucionais: "Quem faz segurança pública são os estados".  

Deputados ligados à bancada da bala também criticaram a decisão, a exemplo de Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou que apresentará um projeto de lei para sustar o decreto, argumentando que ele favorece a criminalidade.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu o decreto, afirmando que ele busca padronizar abordagens policiais e evitar discriminações. "A força letal deve ser usada apenas em última instância. Precisamos de uma abordagem policial mais humanizada", declarou. Após o caso de uma jovem baleada no Rio por um policial rodoviário, o ministro indicou que a regulamentação do decreto, inicialmente prevista para 90 dias, será acelerada.

Além de estabelecer normas sobre o uso da força, o decreto prevê treinamentos anuais obrigatórios para os agentes de segurança. A pasta será responsável por monitorar e avaliar a implementação das medidas em todas as forças policiais do país.

A publicação do decreto ocorre em meio a denúncias de abuso policial em estados como São Paulo, onde dois agentes foram presos e outros 45 afastados. Para Lewandowski, os episódios reforçam a necessidade de uma normativa federal. "O lamentável incidente no Rio demonstra a importância de regulamentar o uso da força em âmbito nacional", disse o ministro em nota.