Governo aumenta sigilo e faz mudanças nas regras de transparência
CGU passa a ocultar Vetos e sanção da presidência a projetos aprovados no congresso
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A CGU (Controladoria Geral da União) aumentou a restrição ao acesso a documentos solicitados por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação). Agora, pareceres jurídicos emitidos por todos os ministérios que forem enviados para orientar a Presidência da República na sanção ou veto de projetos aprovados no Congresso são considerados sigilosos.
O novo entendimento da controladoria serviu para barrar o acesso às sugestões de veto encaminhadas pelos ministérios ao presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, quando ele sancionou o projeto de abuso de autoridade. Na época, o então ministro da Justiça Sergio Moro e a própria CGU recomendaram o veto de parte do texto do Congresso. Bolsonaro, porém, não acatou todas as sugestões.
O decreto foi revogado pelo Congresso. Em 2020, em meio à pandemia do coronavírus, uma MP (medida provisória) desobrigava os órgãos a responderem a pedidos de informação. Dessa vez, o ato do governo foi suspenso por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
