Governo calcula perda de até R$ 106 bi em cinco anos com renegociação de dívida dos estados

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) calcula uma perda de até R$ 106 bilhões em cinco anos com a nova lei de renegociação da dívida dos estados, segundo cálculos obtidos pela reportagem.

O valor considera a adesão de todos os entes que têm débitos com a União. A perda não afeta as regras do arcabouço fiscal nem o cumprimento das metas de resultado primário, mas pode impulsionar a dívida pública do país.

As estimativas foram feitas pelo Ministério da Fazenda para subsidiar a decisão do presidente de sancionar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Os números agregados não detalham a perda por estado, mas quatro deles respondem, sozinhos, por 90% da dívida com a União: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A tendência natural é que eles sejam os maiores beneficiados.

Alguns dispositivos que davam alívio adicional aos estados foram vetados pelo governo, o que contribuiu para reduzir as perdas da União. A decisão, por outro lado, gerou uma reação dos governadores que, em tese, seriam os que mais se beneficiariam com uma renegociação. Eles dizem que não devem aderir ao programa sob as regras atuais e buscarão apoio no Legislativo para derrubar os vetos.

Os cálculos da Fazenda levam em conta o cenário de maior impacto, mas não incluem as chamadas amortizações extraordinárias, quando o estado abate uma parte do saldo devedor em dinheiro ou por meio da entrega de ativos ou recebíveis listados

O impacto efetivo pode variar, a depender de quais entes vão prosseguir com a adesão e da modalidade de acesso escolhida.

O chamado Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) faz duas mudanças significativas nos encargos. A primeira delas é a possibilidade de reduzir os juros reais de 4% para 2%, 1% ou 0% ao ano, a depender das contrapartidas com as quais o estado se comprometer.

A segunda é a simplificação do coeficiente de atualização monetária da dívida, que seguia uma fórmula complexa e resultou numa correção de cerca de 7,3% em 2024, acima da inflação. O texto substitui essa variável pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que ficou em 4,83% no ano passado.

As alterações têm potencial para oferecer um alívio bilionário aos estados, abrindo espaço no caixa desses governos para ampliar seus gastos a menos de dois anos de uma nova eleição, em 2026.

Segundo os cálculos da Fazenda, o impacto pode chegar a R$ 11,53 bilhões neste ano, R$ 21,02 bilhões em 2026, R$ 23,3 bilhões em 2027, R$ 24,37 bilhões em 2028 e R$ 25,72 bilhões em 2029.

No primeiro ano, o valor é menor porque a Fazenda ainda levará alguns meses para regulamentar a nova lei. Só depois disso é que os estados poderão aderir ao programa e usufruir dos benefícios.

Embora a renegociação não tenha um impacto imediato sobre os indicadores de endividamento, a perda de receitas financeiras decorrente do socorro pode ampliar a necessidade de emissão de títulos da dívida para financiar despesas da União que, hoje, são cobertas por esses encargos. Por isso, alguns analistas projetam um aumento da dívida bruta do governo por causa do programa.

A adesão dos estados também pode piorar o cenário para a chamada regra de ouro do Orçamento, que impede a emissão de dívida para bancar despesas como salários e benefícios sociais.

Com menos receitas financeiras e mais emissões de títulos no mercado, o desequilíbrio da regra aumenta, o que torna o governo mais dependente do Congresso Nacional para resolver o problema.

Os impactos calculados pela Fazenda levam em consideração o texto sancionado por Lula, com vetos que os governadores se articulam para tentar derrubar e que podem ampliar seus benefícios.

Um dos vetos mais críticos é o que afeta estados que hoje fazem parte do RRF (Regime de Recuperação Fiscal), programa de socorro criado em 2017 para entes em grave situação financeira.

Lula derrubou a possibilidade de esses estados, ao migrarem para o Propag, continuarem tendo respaldo da União para honrar dívidas com instituições financeiras e organismos multilaterais.

Pela regra, o governo federal paga a parcela e cobra dos estados no futuro, junto com o restante da dívida.

Ao aderir ao novo programa, os estados precisariam reassumir o pagamento dessas prestações com terceiros o que geraria o efeito contrário do esperado pelos governadores, aumentando a pressão sobre seus caixas. Se o veto for derrubado, porém, isso pode ampliar o impacto financeiro para a União, que, além de perder receitas, continuaria tendo que arcar com as parcelas.

As estimativas feitas pela Fazenda apontam para um impacto maior do que os R$ 15 bilhões a R$ 16 bilhões por ano que haviam sido calculados pelo governo quando a proposta foi aprovada inicialmente no Senado.

Durante a tramitação do projeto, a pasta não chegou a divulgar estimativas detalhadas. No fim de dezembro de 2024, em resposta à Folha de S.Paulo por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), a Fazenda disse que previsões de impacto e simulações do comportamento da dívida pública a partir da adesão dos estados não haviam sido feitas, "tendo em vista o desconhecimento do texto final que seria aprovado" e "devido à alta complexidade envolvida na realização desses cálculos, uma vez que seriam possíveis várias combinações de variáveis, dependendo ainda das opções de cada estado".

A reportagem apurou que os técnicos enfrentaram um cenário desafiador para conseguir fazer estimativas, uma vez que trechos do texto aprovado foram considerados dúbios e, a depender da interpretação, poderiam resultar em impactos diferentes.