Governo da Bahia sanciona lei que autoriza a ceder créditos de precatório federal

O governador Rui Costa (PT) sancionou nessa sexta-feira (1) o projeto que autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal. 

De acordo com o PL, "fica o "Poder Executivo autorizado a ceder, parcialmente, até o limite de R$750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório expedido na Ação Cível Originária - ACO nº 648 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal - STF, a ser incluído no orçamento da União, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes".