Governo do estado se pronuncia sobre decisão do TJ BA
Corte suspendeu a Reforma da Previdência
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O governo do Estado se manifestou após a liminar que suspende a tramitação da reforma da Previdência na Assembleia Legislativa da Bahia ser concedida pelo Tribunal de Justiça, através da desembargadora Rosita Falcão Maia.
A liminar veio após pedido do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), que ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia com um mandado de segurança para barrar a votação da PEC 158 na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
Através de nota, o governo afirma que o atraso na análise da PEC oferece risco para a sociedade.
“Em carta aberta divulgada no início do mês, 15 entidades sindicais que representam o funcionalismo público reconhecem que o Governo do Estado é obrigado por lei federal a fazer ajustes na previdência estadual. Este ponto está superado até mesmo para quem se posiciona contra alguns pontos da Proposta de Emenda Constitucional elaborada pela equipe do governador Rui Costa, a PEC 158. O que parte dos sindicalistas talvez ainda não tenha entendido é o risco que o atraso na aprovação da PEC oferece à sociedade e ao próprio funcionalismo”, diz o governo.
Ainda na nota, o governo afirma que a primeira consequência da não aprovação da reforma é que a Bahia ficará “inadimplente com o Governo Federal e deixará de receber investimentos da União e não poderá contrair novos empréstimos”.
“Automaticamente, obras poderão ser paralisadas ou nem mesmo terão início. Áreas fundamentais como saúde, infraestrutura, educação e segurança ficarão comprometidas. Além disso, a taxa de desemprego tende a aumentar no estado, sobretudo no interior”.
“Outra grave consequência é o aumento do rombo da previdência estadual. O Governo do Estado tem retirado um volume cada vez maior de recursos do orçamento para pagar aposentados e pensionistas, cobrindo assim o chamado rombo da previdência. Este dinheiro poderia ser aplicado em obras e ações. Se a PEC não for aprovada com urgência, a cada novo ano, muito mais dinheiro público será utilizado para pagar aposentados do Estado. A Bahia chegou ao fim de 2019 com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões. A cifra deve chegar aos R$ 4,8 bilhões este ano”, complementou a nota.
Dos 27 estados brasileiros, 20 já encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previdência; 13 delas já foram aprovadas.
