Governo edita portaria e obriga médicos a avisarem a polícia sobre aborto legal de vítimas de estupro
Medida do Ministério da Saúde foi publicada no Diário Oficial da União
Foto: Reprodução/ Agência Brasil
O Ministério da Saúde editou uma portaria, nessa sexta-feira (28), que obriga médicos e profissionais da saúde a notificarem a polícia ao atenderem mulheres vítimas de estupro que procurem a unidade de saúde pública para realizar um aborto. Nesses casos, a interrupção da gravidez é permitida no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro interino Eduardo Pazuello.
O novo texto ainda determina que, no termo de consentimento assinado pelas pacientes, haja uma lista dos riscos e desconfortos decorrentes do procedimento. A norma ainda permite que os médicos devem informar que elas podem ver o feto ou embrião através do exame de ultrassom antes do aborto.
O ato argumenta que a medida pretende "garantir aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de interrupção da gravidez segurança jurídica efetiva para a realização do aludido procedimento nos casos previstos em lei".
Ainda no novo texto, foi retirado um trecho informativo sobre o direito de terminar a gestação, com todos os cuidados de pré-natal e parto garantidos nessa situação, com alternativas após o nascimento, como permanecer com a criança ou encaminhá-la para os mecanismos legais de doação.
Confira o texto da portaria
