Governo envia à AL-BA Projeto de Lei que prevê doações e empréstimos às vítimas das enchentes

O Governo do Estado da Bahia enviou à Assembleia Legislativa, na noite de segunda-feira (13), o Projeto de Lei que prevê liberar cerca de R$ 20 milhões de reais em financiamentos para os comerciantes afetados pelas chuvas que causaram prejuízos no Extremo Sul e no Sul da Bahia.  

Os empréstimos de até R$ 150 mil não terão cobrança de juros. Já sobre as quantias acima desse valor, incidirá o CDI (Certificado de Depósito Interbancário). O prazo para pagamento será de até 48 meses, com um ano de carência. 

O texto, assinado pelo governador Rui Costa, propõe também que o Poder Executivo tenha autorização para adquirir fogões e geladeiras com o objetivo de realizar doações desses eletrodomésticos às famílias de baixa renda moradoras de cidades atingidas pelas enchentes.

Só serão beneficiadas as famílias que estejam cumprindo, cumulativamente, os seguintes requisitos: estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), residam em municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados e comprovem que tiveram os imóveis destruídos pelas enchentes.

A doação será limitada a um fogão e uma geladeira por família. E a comprovação do direito à doação dos eletrodomésticos ocorrerá por meio de  documento oficial emitido pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado (Sudec), pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) ou por órgão público competente do município. O cadastramento das famílias será feito pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). 

As despesas decorrentes destas doações irão ocorrer por conta de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCEP). 

Tarifa social da Embasa 

O Projeto de Lei ainda prevê a autorização para que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) aplique, no mês de dezembro de 2021, a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social” aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas enchentes. 

O cadastramento dos beneficiários será feito pela própria Embasa e contemplará  aqueles que residam ou tenham a sede dos comércios e prestadoras de serviços em municípios abrangidos por estado de calamidade pública ou situação de emergência motivados pelas chuvas intensas ocorridas no Estado.