Governo Federal anuncia fim do DPVAT
Medida entre em vigor em janeiro de 2020
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11) a Medida Provisória (MP) que abole o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT). O seguro é acionado depois de acidentes com veículos automotores de via terrestre.
Segundo o Governo Federal, a medida visa evitar fraudes e reduzir os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
A extinção do DPVAT passa a valer a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, ou seja, todos os acidentes que acontecerem até 31 de dezembro de 2019 serão cobertos pelo seguro.
A Seguradora Líder, atual gestora do seguro, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até este ano, do qual será disponibilizado um valor de aproximadamente R$ 4.2 bilhões.
Segundo a pasta, é liberado R$ 8,9 bilhões para o DPVAT, sendo que cerca de 40% do valor é para a segurado, o restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.
“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.
