Governo Federal anuncia MP para compensar desoneração da folha
Segundo o ministério da Fazenda, o impacto da desoneração da folha em 2024 é de R$ 26,3 bilhões
Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil
O governo federal editou, nesta terça-feira (4), uma medida provisória (MP) estabelecendo medidas compensatórias a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. O regime de desoneração deveria ter acabado em 2023, mas foi prorrogado por mais quatro anos pelo Congresso Nacional no final do ano passado.
Segundo o ministério da Fazenda, o impacto da desoneração da folha das empresas em 2024 é de R$ 15,8 bilhões, e o da folha dos municípios, de R$ 10,5 bilhões, totalizando R$ 26,3 bilhões.
A correção proposta pela MP é feita em duas linhas:
- Impedindo a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos ou “cruzada” (quando contribuintes possuem crédito de PIS/Cofins para compensar, mas optam por abater de outros tributos, como imposto de renda e contribuição previdenciária);
- Limitando o ressarcimento do PIS/Cofins em dinheiro, impedindo a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para setores contemplados. Essas medidas poderão render até R$ 29,2 bilhões em 2024, de acordo com a Fazenda.
De acordo com o governo, as medidas são necessárias tendo em vista o “desequilíbrio provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027”.
A Fazenda sustenta que as premissas para compensação não criam ou aumentam tributos, tampouco prejudicam os contribuintes menores ou o setor produtivo e ainda corrigem distorções do sistema tributário brasileiro.
Por possuírem força de lei, a MP tem vigência imediata. Para serem definitivamente convertidas em lei, precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias.
