Governo Federal sanciona lei que autoriza Banco Central a receber os depósitos dos bancos

Medida também modifica a Lei 12.685/13 para reconhecer a competência do BC

Por Da Redação

Ás

15/07/2021 | 16:45h

Governo Federal sanciona lei que autoriza Banco Central a receber os depósitos dos bancos

Foto: Reprodção/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (15), uma lei que autoriza o Banco Central a acolher os depósitos voluntários à vista ou a prazo de bancos, segundo informou a Presidência.

O comunicado também pontua que a medida modifica a Lei 12.685/13 para reconhecer a competência do Banco Central na definição da remuneração, dos limites, prazos, formas de negociação e outras condições dos depósitos de entidades não financeiras que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Com isso, a medida prevê ainda que o BC apresente informações sobre o acolhimento dos depósitos em audiências à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

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