Governo instaura processo administrativo contra planos de saúde por cancelamento unilateral

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou um processo administrativo sancionatório - ordem jurídica quando ocorre uma violação do Direito - contra 17 operadoras de planos e quatro associações de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos e práticas consideradas abusivas. 

Conforme o órgão, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, as condutas provocam graves consequências, como a interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor.

Foram notificadas as seguintes operadoras e administradoras de planos:

• Amíl
• Unimed Nacional
• Bradesco Saúde
• SulAmérica
• Hapvida NotreDame Médica
• Porto Seguro Saúde
• Cuidado Plus
• Cruz de Ouro
• MedSênior
• Qualicorp Administradora de Benefício SA
• Allcare Administradora de Benefícios Ltda
• Omint
• Prevenir Idosos
• Assim Saúde

A Senacon aponta que as práticas ferem o código de defesa do consumidor e passaram por um estudo detalhado de monitoramento de mercado. Em julho deste ano, a Secretaria já havia notificado as operadoras a prestarem esclarecimentos devido ao aumento expressivo de reclamações registradas nos sistemas consumidor.gov.br e ProConsumidor. 

Um levantamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), revelou que as operadoras notificadas têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar rescisões. 

Os consumidores podem registrar denúncias junto aos órgãos de defesa, como a plataforma consumidor.gov.br e os Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) estaduais.