Governo Lula regulamenta debêntures de infraestrutura, mas afasta setor de petróleo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que regulamenta a emissão de debêntures de infraestrutura e debêntures incentivadas, visando impulsionar a realização de projetos voltados para compromissos ambientais. No entanto, segundo o jornal Valor Econômico, o documento exclui o setor de petróleo dos investimentos em energia que podem se beneficiar desse tipo de financiamento com benefício fiscal.

Assinado por Lula nesta terça-feira (26), o decreto estende o veto às debêntures incentivadas, que contam com isenção de Imposto de Renda para investidores pessoa física. No entanto, inclui setores como logística, mobilidade urbana, escolas públicas e investimentos no complexo industrial da saúde.

Ao contrário das debêntures incentivadas, que estão disponíveis no mercado desde 2011, esses novos papéis darão benefícios tributários às companhias emissoras, e não aos investidores. As empresas que emitirem esse tipo de dívida poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 30% do valor pago em juros aos investidores.

Além disso, o decreto estabelece que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá colocar à disposição para consulta a relação "das ofertas de valores mobiliários com benefícios fiscais, certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) e cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDICs), com o montante em cada emissão, referentes aos projetos prioritários".