Governo sanciona lei que altera definição do crime de denunciação caluniosa

Mudança foi publicada na edição do DOU desta segunda-feira (21)

Por Da Redação

Ás

21/12/2020 | 13:10h

Governo sanciona lei que altera definição do crime de denunciação caluniosa

Foto: Reprodução/Governo Federal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera as possibilidades previstas o Código Penal em que uma pessoa pode ser responsabilizada por denúncias caluniosas contra pessoas sabidamente inocentes.

A lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21). A lei teve origem em projeto de lei apresentado pelo líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL).

Com a mudança, a denúncia caluniosa precisará gerar um inquérito policial, e não uma mera investigação, para causar punição. Até então, o Código Penal punia quem denunciava uma pessoa por crime e provocava uma investigação policial mesmo sabendo que o denunciado é inocente.

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