Governo solicita investigação de envolvidos em caso de aborto em criança vítima de estupro em SC

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos afirmou em nota nesta sexta-feira, 15, que após mais de 300 denúncias registradas pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos através do Disque 100 foi solicitado uma investigação sobre os responsáveis por realizar aborto legal na criança de 11 anos que ficou grávida após ter sido vítima de estupro em Santa Catarina. "Encaminhar e pedir a averiguação aos órgãos responsáveis não é conduta eletiva deste órgão, mas uma obrigação institucional.", diz a pasta no comunicado.
 
Após a divulgação do caso, revelado pelo portal Catarinas e pelo The Intercept Brasil, a Justiça revogou a ordem de Zimmer de que a criança deveria ficar em um abrigo, e a menina pôde realizar o aborto legal e voltar para casa.

Além da justificativa de "exposição" do caso nas mídias sociais e veículos de comunicação, um dos pedidos enviados pela pasta ao Ministério Público solicita a apuração da "responsabilidade cível e criminal" da equipe médica que deu prosseguimento ao aborto, realizado em conformidade com a lei, segundo especialistas, porque a gestação foi decorrente de um estupro.

Também foram enviados ofícios ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina para apurar "a conduta ética" da equipe. Os ofícios enviados não mencionam nenhum pedido, por parte da pasta, a respeito da conduta de Joana Zimmer.

Apresentada pela mãe para realizar o aborto somente na 22ª semana de gravidez ao ser encaminhada a um hospital de Florianópolis, onde teve o procedimento de aborto negado. Segundo a lei, o aborto é permitido nos casos em que a gravidez decorre de estupro ou quando há risco à vida da gestante.

Confira a Nota de Esclarecimento na íntegra: 

Sobre as notícias veiculadas nesta sexta-feira (15), as quais afirmam equivocadamente que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos “pediu a punição dos médicos envolvidos” no aborto a uma criança de sete meses, em Santa Catarina, esclarecemos:

1. O pedido de apuração sobre o caso partiu da própria população. Foram mais de 300 denúncias registradas pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100, entre os dias 23 e 24 de junho deste ano. Encaminhar e pedir a averiguação aos órgãos responsáveis não é conduta eletiva deste órgão, mas uma obrigação institucional.

2. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, em sua missão, não faz juízo de valor sobre a informação apresentada pelo cidadão. Nesta linha, oficiou os órgãos responsáveis de acordo com a demanda apresentada pelos denunciantes, como é de praxe.

3. Todos os procedimentos de apuração e investigação são prerrogativas constitucionais e democráticas para todos os envolvidos, tendo em vista ser este espaço, o da apuração, o adequado para a apresentação de evidência, expostas à ampla defesa e o contraditório.

4. Neste sentido, informamos que foram provocados os órgãos do Sistema de Justiça e o Conselho Regional de Medicina do estado com o objetivo responder às demandas aprestadas pelos denunciantes e pela ampla elucidação dos fatos.

5. Rechaçamos qualquer tentativa de colocar esta Pasta contra a classe médica, integrante do Sistema de Garantia de Direitos e parceira desta Pasta, ou qualquer outro segmento profissional.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos