Haddad diz que renovação da desoneração da folha é “inconstitucional” e que o PL aprovado pela Câmara nesta quarta-feira (30) foi “atabalhoado”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se pronunciou sobre a renovação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30). Segundo ele, o processo foi “um pouco atabalhoado”.

“Eu acho que está um pouco atabalhoado o processo. Você vai criar uma nova renúncia fiscal, sem lastro, sem repor. Como é que vai ficar o déficit da Previdência? Então, é uma questão de razoabilidade. Não estou pedindo nada que não seja razoável. E estou me colocando à disposição, também”, disse Haddad.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. A casa chancelou a redução da alíquota que as prefeituras recolhem sobre a folha de pagamento dos servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para percentuais entre 8% e 18%. A taxa irá depender do Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada município.

Haddad afirmou que o ministério não foi procurado pelos municípios ou deputados, mas que o ministério está aberto para discutir o tema. A Fazenda, no entanto, considera inconstitucional a renovação da desoneração da folha até 2027.

A posição do petista pode ser entendido por causa do impacto que os cofres federais podem sofrer, está previsto cerca de R$ 7,2 bilhões anuais, segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

A desoneração para os municípios fica estabelecida da seguinte forma:

8%, para municípios entre os 20% com menor PIB per capita;
10,5%, para municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita;
13%, para municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita;
15,5%, para municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita; e
18%, para municípios entre os 20% com maior PIB per capita.
A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.

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