Haddad entrega ao Congresso projeto de regulamentação da reforma tributária
O projeto apresentado traz regras gerais para impostos sobre o consumo federal, estadual e municipal
Foto: Ricardo Stuckert/PR
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou, nesta quarta-feira (24), ao Congresso o primeiro projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre consumo - cujo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada no ano passado e promulgada pelo Congresso Nacional.
A proposição foi levada pessoalmente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O projeto tem mais de 300 páginas e 500 artigos.
O projeto apresentado traz regras gerais do IBS e CBS (os impostos sobre o consumo federal, estadual e municipal), além dos regimes específicos para determinados setores e, também, a proposta para o imposto seletivo. O texto também inclui detalhes sobre a cesta básica nacional, que terá impostos zerados.
Além do projeto entregue pelo chefe da Fazenda, haverá outros dois. Um com a formação do Comitê Gestor e a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, além de questões relativas a contencioso administrativo. Já o outro, tratará de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.
Reforma Tributária
Pela proposta de emenda à Constituição (PEC), cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — com legislação única, sendo um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
- Além da CBS federal e do IBS estadual e municipal, será cobrado um imposto seletivo (sobre produtos nocivos à saúde) e um IPI sobre produtos produzidos pela Zona Franca de Manaus -- mas fora da região com benefício fiscal.
Segundo estimativas, que os futuros impostos sobre o consumo, para manter a atual carga tributária - considerada elevada -, somariam cerca de 27% - e estariam entre os maiores do mundo.
