Imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges na comunhão parcial também integra partilha, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que imóveis adquiridos durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens devem ser incluídos na partilha após o divórcio, mesmo que os recursos para a compra sejam exclusivos de um dos cônjuges.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, conforme o Código Civil, os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento se comunicam, presumindo-se que a aquisição é resultado do esforço conjunto do casal. Isso vale mesmo quando o imóvel está registrado apenas em nome de um dos cônjuges.

A decisão acontece após uma ação de divórcio. Uma mulher ajuizou uma ação para requerer a abertura de inventário dos bens adquiridos durante o casamento, com a respectiva divisão igualitária. Reconhecida a partilha pelo juízo de primeiro grau, o marido apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual excluiu um dos imóveis da partilha sob o fundamento de que a sua aquisição ocorreu com uso de recursos depositados na conta corrente do homem, provenientes exclusivamente do trabalho dele.

A mulher, no entanto, ajuizou ação rescisória ao argumento de que o tribunal fluminense, ao não reconhecer o direito da autora à meação do imóvel do casal, teria violado o artigo 2.039 do Código Civil. O TJRJ julgou improcedente a ação rescisória.

Na decisão do STJ, Bellizze destacou que, se os bens não fossem compartilhados mesmo quando só um dos parceiros paga pelo item, o cônjuge que não contribui financeiramente, como no caso de cuidar dos filhos e do lar, não teria direito a nenhum patrimônio adquirido durante o casamento, o que contradiz o propósito da comunhão parcial de bens.

O ministro também ressaltou que a escritura pública de compra e venda do imóvel estava registrada em nome de ambos os cônjuges, sem declaração de nulidade pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Portanto, mesmo que não integrasse o patrimônio comum, 50% do imóvel pertenceria a cada cônjuge, conforme o registro.