Imposto não é arrecadado para "encher" os cofres públicos, diz Eduardo Bolsonaro sobre 0% na importação de armas
No Twitter, o PTB defendeu a revogação do Estatuto do Desarmamento
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Durante um discurso no Plenário sobre a decisão do Ministro Fachin, de ter barrado a alíquota de 0% do imposto de importação de armas decretado pelo Presidente Jair Bolsonaro, o Deputado Federal, Eduardo Bolsonaro, defendeu que o imposto não é arrecadado para "encher" os cofres públicos, e sim para ser utilizado na saúde, educação e outras áreas do governo.
Em outra publicação também no Twitter, o PTB defendeu a revogação do Estatuto do Desarmamento, alegando o "direito das famílias se protegerem". Segundo o partido político, "impedir os cidadãos de comprarem sua arma apenas os deixa mais indefesos diante dos bandidos."
Em 2003, no governo do ex-presidente Luíz Inácio Lula da Silva, foi votado o estatuto do desarmamento com o objetivo de reduzir a circulação de armas e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte ilegal e o contrabando. A regulamentação do estatuto ocorreu por meio de um decreto em 1º de junho de 2004.