Incra e União tem um ano para concluírem demarcação de terra quilombola

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União devem concluir em até um ano o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Cambuta, em Santo Amaro, no Recôncavo Baiano. A decisão foi ajuizada pelo Ministério Público Federal. 

Na liminar, o MPF pediu que a Justiça Federal determine que a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) seja iniciada no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Segundo a ação, o território foi certificado pela Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente de quilombo em novembro de 2010. No entanto, um processo administrativo para titulação do território da comunidade de Cambuta tramita há mais de dez anos sem que o Incra tenha cumprido sequer a primeira etapa, que é a elaboração do RTID, com informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológica, geográficas, socioeconômicas, históricas, etnográficas e antropológicas sobre a área.

De acordo com o site do Incra, o órgão diz que há 1.715 processos de regularização de territórios quilombolas em andamento no país, sendo que 983 deles foram abertos há mais de uma década, de 2003 a 2010

Ainda segundo o Incra, em 13 anos, foram publicados 27 RTIDs e dez Portarias de Reconhecimento, tendo sido finalizadas apenas 124  titulações pelo presidente do Incra em favor de comunidades quilombolas. Os dados são do dia 26 de março deste ano.