Inédita lei de privacidade de dados entra em vigor na Califórnia
Site e apps terão botão para impedir divulgação de dados pessoais
Foto: Reprodução/ Pixabay
A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA, na sigla em inglês) entrou em vigor a partir desta quarta-feira (1º). Os californianos receberão uma notificação quando entrarem em sites e aplicativos: “Do Not Sell My Personal Information” (não venda minhas informações pessoais). Este é apenas um dos novos direitos dos cidadãos da Califórnia. Ainda há dúvidas sobre a sua aplicação.
A principal novidade é o exercício do direito do consumidor sobre suas informações pessoais. Todo cidadão da Califórnia terá à sua disposição um botão em sites e aplicativos, ou placas e instruções em lojas físicas, que vão proibir a venda dos seus dados. A população também poderá exigir que as companhias entreguem uma cópia dos seus dados armazenados, em um período de 12 meses, o que deverá ser realizado em 45 dias. As empresas estão sujeitas a multas entre US$ 2,5 mil e US$ 7,5 mil por violação.
A CCPA é considerada a lei de privacidade mais rigorosa dos EUA e segue os passos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados europeu. O texto foi sancionado pelo governador Jerry Brown em junho de 2018. Por isso, enquanto empresas tiveram dois anos para se adequar na União Europeia — mesmo prazo da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira —, na Califórnia tiveram poucos meses.
A nova legislação terá que ser seguida por empresas que operam no estado da Califórnia e possuam faturamento anual bruto acima de US$ 25 milhões, sendo que ao menos a metade seja de negócios relacionados ao comércio de dados pessoais; ou que anualmente comprem, recebam, ou compartilhem informações pessoais de mais de 50 mil consumidores para fins comerciais. Estima-se que ao menos meio milhão de empresas serão impactadas.
A principal dúvida é sobre a definição de “venda”, o que só deve ser resolvido em meados deste ano, quando Becerra publicar as regras finais sobre como as companhias devem se adequar. As violações só serão punidas a partir de 1º de julho.
Facebook e Google informaram que não vendem informações pessoais. O Google criou ferramentas para que anunciantes e outros clientes se adaptem à lei, enquanto o Facebook encorajou que empresas que usam seus serviços “alcancem suas próprias decisões sobre como melhor cumprir a lei”.
Um estudo de impacto econômico da Procuradoria-Geral da Califórnia feito a uma empresa independente indica que a adequação à lei custará de US$ 467 milhões a US$ 16,5 bilhões entre 2020 e 2030.
