Irecê: lei que proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha é sancionada
A lei também impede que os condenados recebam incentivos públicos municipais
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O prefeito da cidade de Irecê, no centro norte da Bahia, Elmo Vaz Bastos de Matos, sancionou na última segunda-feira (19) a lei que proíbe a contratação por parte do Poder Público de condenados pela Lei Maria da Penha. A medida foi aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade.
De acordo com o documento, fica proibido a contratação por parte do Poder Público Municipal, e também impede os condenados de prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais. Isso deve se aplicar a todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, incluindo concurso público.
A proibição é iniciada com a promulgação da decisão judicial condenatória em segunda instância e termina após dois anos do dia em que for extinta. “A proposta desse projeto é proibir condenados que praticaram violência contra mulher, uma vez que torna-se incoerente integrar ao quadro funcional público com a competência de servir à municipalidade qualquer indivíduo que, por ventura, tenha cometido atos que comprometem a integridade física e moral do cidadão, principalmente da mulher”, declarou o vereador Toinho do Judô, em nota da assessoria.
