Jerônimo Rodrigues sanciona PL que reestrutura carreira da Defensoria Pública
Projeto também prevê a ampliação da atuação do órgão para regiões interiores
Foto: Jacque Almeida/ Governo do Estado da Bahia
O governador Jerônimo Rodrigues assinou, na manhã da última segunda-feira (8), a Lei que altera a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE).
O Projeto de Lei Complementar 156/2024, proposto pela Defensoria Pública Estadual e aprovado pelo Legislativo em junho, propõe alterações na Lei Complementar 26/2006 com o objetivo de aprimorar a resolução de conflitos através da mediação e expandir a cobertura dos serviços da DPE.
O projeto também prevê a reformulação da carreira dos defensores e a ampliação da atuação do órgão para regiões interiores, garantindo assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, celebrou a aprovação da Lei pelo governador, enfatizando a relevância da Defensoria Pública Estadual (DPE) no asseguramento do acesso à justiça para grupos historicamente marginalizados.
“A sanção desta Lei é uma conquista da Defensoria Pública da Bahia e um importante passo na garantia do acesso à justiça em nosso estado, além do reconhecimento do papel desta instituição na defesa dos interesses dos cidadãos. A aprovação pela AL-BA e a sanção da Lei pelo governador, representam o reconhecimento da importância da DPE e sinalizam para o fortalecimento de seu papel na interiorização de serviços fundamentais, especialmente para as parcelas mais pobres da nossa população. Na condição de secretário de Justiça, me sinto muito feliz de testemunhar essa importante conquista da Defensoria Pública do nosso Estado”, declarou Freitas, no ato de assinatura.
