Juiz de garantias: partidos entram com ação no STF

Neste sábado, os partidos Podemos e o Cidadania entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a criação do juiz das garantias - previsto no pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Conforme o texto aprovado, o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar e autorizar etapas dentro do processo. E outro magistrado dará a sentença.

Para os partidos, o Judiciário é quem deve disciplinar alterações em sua estrutura e organização. Além disso, dizem que não houve estudos sobre os recursos necessários à implantação da mudança.não 

“A medida teria impacto praticamente imediato, afetando, portanto, a despesa do ano que está prestes a começar e para cujo exercício já existem orçamentos aprovados, tanto no âmbito da União quanto dos Estados, os quais, obviamente, não comportam de forma alguma despesa nesse montante", afirma a ação.

Tal ideia também foi contestada na Corte na última sexta, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

E além de pedirem que a Suprema Corte declare a medida inconstitucional, as entidades solicitaram a suspensão da criação dessa figura jurídica.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, poderá analisar as ações durante o recesso do Judiciário em janeiro. Se entender que não há urgência, pode deixar a decisão para o relator, ministro Luiz Fux.