Juíza baiana determina que MEC suspenda cortes nas universidades
A juíza fixou multa de R$ 100 mil por dia, caso o MEC não cumpra a decisão dentro do prazo de 24 horas
Foto: Farol da Bahia
A Justiça Federal da Bahia determinou, na noite desta sexta-feira (7), que o Ministério da Educação suspenda os cortes das verbas nas universidades federais. A decisão foi da juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, na capital baiana, que atendeu a uma ação feita pelo do Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB).
"Não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais", escreveu a juíza na decisão.
A juíza fixou multa de R$ 100 mil por dia, caso o MEC não cumpra a decisão dentro do prazo de 24 horas.
