STF: julgamento sobre poder das defensorias é suspenso após Moraes pedir vista

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pediu vista — melhor análise de projeto — e paralisou o julgamento que pode mudar o acesso de grupos sociais vulneráveis à justiça. Os ministros avaliam um pedido do PGR (Procurador-Geral da República), Augusto Aras, para tirar o poder de requisitar documentos de órgãos e autoridades das defensorias públicas. 

O STF iniciou a análise do caso à meia-noite por plenário virtual, meio dos ministros depositar seus votos no sistema do tribunal por determinado prazo, sem necessidade de uma sessão presencial. .

Antes de Moraes solicitar vista, o ministro Edson Fachin, relator do caso, expôs seu voto e julgou o pedido improcedente. No despacho, o ministro disse que "reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal".

"Considero a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva, nos temos do art. 5º, da Constituição Federal. Com essas considerações, não há como se acolher o pedido formulado na inicial para afastar a prerrogativa de requisição dos membros da Defensoria Pública."

A iniciativa de Aras gerou reação de associações jurídicas e de defesa dos direitos de minorias. As instituições afirmaram ao STF que o atendimento concedido pelas defensorias à população será seriamente afetado se a mudança passar. A DPU (Defensoria Pública da União) também é contrária à ação da PGR.

"Sem o poder de requisição de documentos, todos os serviços da defensoria vão ficar muito mais lentos", diz Eduardo Kassuga, presidente da Anadef (Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais). Se a lei mudar, segundo ele, pessoas marginalizadas que hoje procuram a defensoria, às vezes sem nenhum documento à mão, terão muito mais trabalho para enfrentar a burocracia."

"Será bem mais complicado para este público conseguir, por exemplo, reivindicar um benefício negado como o auxílio emergencial. Além de depender que as pessoas obtenham os documentos, as defensorias terão que praticamente dobrar suas demandas na Justiça. O Judiciário, é claro, não deseja isso", argumenta.

Entre os interessados no processo, que se inscreveram no STF como amicus curiae (nome em latim para partes que ajudam a fundamentar os votos dos ministros) estão entidades de defesa do meio ambiente, de familiares de presos, povos indígenas e pessoas em situação de rua.