Justiça bloqueia mais de R$100 mi de três municípios baianos para evitar desvio de créditos do Fundef

A Justiça concedeu na última terça-feira (28), após um pedido do Ministério Público Federal (MPF), decisões liminares de bloqueio de recursos da Educação recebidos pelos municípios de Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe e Serra Dourada, na Bahia, em razão de desvio de verba. 

Os recursos, que juntos somam mais de R$100 milhões, foram recebidos como complementação de repasses do Fundef , o atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Os valores deveriam ser destinados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério, conforme orientação dos órgãos de controle, o que não tem sido feito pelos gestores municipais.

O MPF ingressou com ações civis públicas contra os prefeitos de cada municípios, visando à correta aplicação dos precatórios e a elaboração e o cumprimento de plano para utilização dos valores como determina a lei. As ações, de autoria do procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, seguem sob a atuação de Victor Nunes Carvalho, atual procurador da República na região de Bom Jesus da Lapa (BA).

Algumas das irregularidades apuradas pelo MPF

A cidade de Santa Maria da Vitória recebeu R$ 62.115.283,57 em precatórios. Desse dinheiro, foram usados R$3,8 milhões em projeto de iniciação a educação tecnológica de duvidosa legitimidade. Segundo informações obtidas na investigação do MPF, falta transporte e merenda escolar de qualidade no município, além de haver escolas que necessitam de reformas. Também foram identificados repasses de milhões de reais oriundos das contas do precatório do Fundef para empresa recém-condenada por fraude e superfaturamento em obras públicas.

Em São Félix do Coribe, o crédito público recebido foi de R$ 21.368.783,03. O município utilizou R$300 mil na compra de um imóvel para a construção de uma escola.Porém, o MPF recebeu informações de que o terreno era da prefeitura e foi vendido, um mês antes, por R$150 mil, sendo readquirido, então, pelo dobro do valor. Com os recursos do precatório do Fundef, foram ainda realizados pagamentos de vencimentos de servidores públicos, indenizações, dívidas previdenciárias e abonos salariais.

Já em Serra Dourada , segundo apurado pelo MPF, o município recebeu R$ 38.440.819,12 sendo que parte deste valor foi utilizado na contratação de empresas para a construção e reformas de escolas. Segundo a petição inicial, algumas dessas empresas, entretanto, são vinculadas a agentes públicos e financiadoras de campanhas eleitorais. Além disso, Serra Dourada e a Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB) assinaram acordo extrajudicial para distribuir quase 18 milhões oriundos dos recursos do precatório entre servidores públicos do município, mesmo sabendo da proibição dessa conduta na perspectiva dos órgãos de controle.