Justiça dá prazo de 90 dias para governo da Bahia transferir o Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro

A Justiça Federal determinou um prazo de 90 dias para que o governo da Bahia transfira o Laboratório de Tecnologia que atua no combate à Lavagem de Dinheiro (LAB) para a estrutura da Polícia Civil da Bahia, devendo encerrar o funcionamento na Secretaria de Segurança Pública. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A irregularidade foi denunciada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia em 2017. “Esta é uma grande luta da entidade classe, que exigiu significativos esforços dos delegados e resultou da decisão de uma histórica assembleia realizada em 2016. Nós não só comemoramos o reconhecimento da justiça neste sentido, como damos um passo extraordinário na luta por nossa autonomia investigativa”, pontua o presidente da entidade Fabio Lordello.

De acordo com a ação civil pública feita Ministério Público Federal, o LAB/BA instalado por meio de convênio celebrado entre a União e o estado da Bahia deveria ser instalado na Polícia Civil e por ela operado, pois a atividade de investigação é constitucionalmente atribuição exclusiva da Polícia Judiciária.

O juiz da 10ª Vara Federal da Seção Bahia entendeu os argumentos do MPF e fundamentou a decisão entendendo que “afetação do referido laboratório à cúpula da Secretaria de Segurança do estado, embora possa aparentar benéfica concentração de comando e maior controle dos procedimentos investigatórios, esbarra no fundamental mandamento de só ser atribuída à Polícia Civil estadual a atividade investigativa criminal a qual certamente deve ser dotada de igualdade de condições hoje existentes na Secretaria de Segurança Pública”