Justiça determina que Prefeitura de Salvador pague seguro-desemprego a ex-funcionários da CSN
Alvará coletivo foi expedido nesta quarta (2) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região
Foto: Gilberto Junior/Farol da Bahia
Em documento divulgado nesta quarta-feira (2), o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região autorizou o Alvará Judicial Coletivo e determinou que a Prefeitura de Salvador inscreva os ex-funcionários da Consórcio Salvador Norte (CSN) não aproveitados no Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) no programa de seguro-desemprego.
A decisão foi deferida pelo juiz André Oliveira Neves, no dia 25 de fevereiro, mas divulgado nesta quarta. No alvará, o magistrado ressaltou que "caberá ao órgão pagador verificar as demais condições do preenchimento ou não dos requisitos para recebimento do benefício por cada um dos trabalhadores listados".
A prefeitura, a partir da notificação da decisão, que ainda não foi confirmada, deverá realizar imediatamente a liberação de seguro-desemprego aos trabalhadores listados.
Para os ex-funcionários, a decisão foi considerada um "grande avanço" na disputa. A equipe havia entrado com uma denúncia no Ministério Público do Trabalho na última segunda-feira (08), pedindo que a prefeitura fosse investigada em razão do descumprimento de um acordo que previa o pagamento de créditos aos funcionários não aproveitados no Reda.
Na denúncia protocolada no MPT, os representantes alegam que "a intervenção do Município na CSN deixou de cumprir uma série de obrigações trabalhistas e não cumpriu os acordos celebrados perante a justiça do trabalho pela empresa, deixando os trabalhadores em prejuízo".
