Justiça estabelece multa ao município de Paripiranga por falta de regulamentação do trânsito local
TJ estabeleceu multa de R$ 940 mil
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O Tribunal de Justiça da Bahia estabeleceu multa de R$ 940 mil para o município de Paripiranga, no interior da Bahia, por causa do descumprimento de acordo judicial, realizado há mais de 11 anos, onde o Poder Público municipal se comprometeu a regulamentar o trânsito da cidade. O agravo de instrumento foi acatado no dia 7 desse mês, parcialmente, por unanimidade, pela Primeira Câmara Cível do TJ.
O recurso interposto pelo Ministério Público estadual contestou decisão judicial que reduziu a multa imposta ao Município a multa de R$ 4,25 milhões para R$ 50 mil. Segundo o MP, a redução tão grande no valor resultaria em incentivo à Administração Pública municipal em seguir sem regularizar o trânsito local.
Na decisão, a Primeira Câmara manteve a prorrogação do prazo para regularização até o dia 31 de dezembro de 2022.
