Justiça nega pedido de defesa de Binho Galinha e mantém legalidade de provas da Operação El Patrón
Defesa do deputado sustentava que o relatório teria violado os requisitos estabelecidos pelo STF por ter sido solicitado antes da formalização do inquérito policial
Foto: Divulgação/Alba
A Justiça baiana rejeitou o pedido da defesa do deputado estadual Binho Galinha (Avante) para constatar a ilegalidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) adquiridos junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no âmbito da Operação El Patrón, da Polícia Federal.
Na decisão, a juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e de Crimes contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana, manteve a validade dos relatórios e negou o trancamento das ações penais em curso, além de preservar as prisões preventivas e outras medidas impostas aos acusados.
A defesa do deputado sustentava que o relatório teria violado os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter sido solicitado antes da formalização do inquérito policial, em outubro de 2022.
A magistrada apontou que o entendimento mais recente do STF sobre o tema tem efeitos prospectivos e não atinge atos praticados em 2022. Ela argumenta que dar efeito retroativo à tese “violaria o postulado da proteção da confiança e geraria uma desestabilização sistêmica no combate ao crime organizado”.
